Clique aqui para saber como Emitir e quais os procedimentos necessários.

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE

• Decreto 10.030, de 30 set 19
• Portaria 136 COLOG, de 08 nov 19
• Portaria 150 COLOG, de 05 dez 19
• ITA 03 DFPC, de 13 out 15
• ITA 09 DFPC, de 10 mai 17
• ITA 13 DFPC, de 30 out 17
• Manual do SGTE – CAC Manual do Usuario de Guia de Tráfego

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